A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que pretendiam ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no sábado (7), mas, com a decisão, voltam a vigorar as normas anteriores, que limitam o número de máquinas de cartão que aceitam esses benefícios.
A decisão atende a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Ao analisar o caso, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o pagamento dos benefícios deve ser feito obrigatoriamente em sistema aberto. Segundo ele, essa possibilidade não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na avaliação do magistrado, fixar um limite quantitativo para extinguir o modelo fechado não tem respaldo na legislação. Ele afirmou que a medida contraria o que foi definido pelo Poder Legislativo.
A União poderá recorrer da decisão.
Com informações de Agência Brasil.
