O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal, afirmou nesta terça-feira (10) que defende a punição criminal a partir dos 16 anos. Segundo ele, adolescentes condenados deverão cumprir pena em instituições separadas dos adultos. A declaração foi feita durante audiência pública da comissão especial que debate a proposta na Câmara dos Deputados.
“Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica”, afirmou o parlamentar. Ele também anunciou que apresentará relatório favorável à redução da maioridade, argumentando que jovens de 16 e 17 anos que cometem estupros e assassinatos ficam sem punição.
A previsão é que a PEC seja votada na comissão até o fim de novembro. De acordo com o relator, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. Para aguardar a decisão da Câmara, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a PEC que tramita na Casa sobre o mesmo tema.
Durante a audiência, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentaram a posição do governo federal. Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos da pasta, afirmou que o governo considera possível debater o tema e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração. No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia se declarado favorável a essa redução para crimes hediondos, em sabatina do Jornal Nacional, da TV Globo.
Crimes hediondos são definidos pela Lei nº 8.072, de 1990, e incluem feminicídio, estupro, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão mediante sequestro e homicídio qualificado. O secretário também citou dados oficiais segundo os quais adolescentes condenados por atos análogos a crimes violentos representam apenas 9,8% dos jovens com medida privativa de liberdade. Hoje, a maior parte das internações em instituições socioeducativas, cerca de 57%, está relacionada a roubo e tráfico.
Com informações de Agência Brasil.
