A Receita Federal vai cancelar, de forma automática, as dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). Segundo o órgão, o procedimento não exige qualquer pedido do contribuinte. O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que também ampliou o teto de faturamento da categoria.
O perdão atinge a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Na prática, costumam ser abrangidas as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também são cancelados, mas o boleto não fica zerado: o ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, administrado pelos municípios, continuam devidos.
Para manter o benefício, o MEI que permanecer na categoria precisará pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento dessa condição cancela o perdão e faz as dívidas voltarem a ser cobradas. A exigência não vale para quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como MEI. Já os contribuintes que discutem essas dívidas na Justiça precisam desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Os parcelamentos seguem a mesma lógica. Os que tiverem somente contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão serão encerrados automaticamente. Já os que reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro de 2026 as dívidas e parcelamentos continuam ativos.
Mesmo com o perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive de anos anteriores. A Receita também enviará ao INSS a relação das dívidas canceladas, para que o instituto analise a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para aposentadoria. A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita, e no Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Com informações de Agência Brasil.
