O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line em todo o território brasileiro. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
A medida foi editada em setembro deste ano e determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país, além de estabelecer regras para a devolução aos apostadores dos valores que mantinham nas contas das empresas. Com a publicação da MP, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente. Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um câncer e afirmou que a medida era necessária.
Para reforçar a fiscalização, a MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura.
Segundo o governo, a decisão levou em conta consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelo jogo. O Executivo cita estudos que apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento. Dados apresentados pelo governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A constitucionalidade da MP está em análise pelo Supremo Tribunal Federal, que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário da Corte julgue o mérito. Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica causada por decisões divergentes. Antes disso, liminares da Justiça Federal chegaram a permitir, de forma temporária, o retorno de algumas plataformas, mas foram revertidas depois.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 2018, e regulamentadas somente em dezembro de 2023, pela Lei 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.
Com informações de Agência Brasil.
